Documento Jurídico · Empresas

Termos e Condições Gerais para Empresas / Clientes

Última atualização: julho de 2026

1. Termos e condições gerais de uso e da prestação de serviços

1.1 A MEDLOG oferece uma plataforma tecnológica que permite a contratação de serviços de transporte hospitalar e logística para a saúde — coleta e entrega de medicamentos, exames, amostras biológicas e materiais hospitalares, com rastreamento e temperatura controlada — prestados por condutores parceiros desses serviços. A MEDLOG não é fornecedora de bens; presta serviços de transporte e/ou logística especializados para a saúde, sendo os serviços contratados por meio da plataforma executados por condutores parceiros filiados à plataforma da MEDLOG, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas por ela disponibilizadas, observadas as obrigações legais e as expressamente assumidas pela MEDLOG.

1.2 Denominam-se serviços de transporte, para fins deste Contrato, os serviços de transporte de cargas da área da saúde prestados pelos condutores parceiros. Os condutores autônomos que aderem à plataforma da MEDLOG são profissionais devidamente habilitados pela legislação vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a MEDLOG, e obrigam-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento de identidade e documentação do veículo, além de comprovar aptidão para o transporte de itens da saúde quando exigido.

1.3 A MEDLOG para Empresas é uma alternativa de pagamento que permite que a Empresa pague de forma centralizada — via PIX, transferência bancária, cartão de crédito e débito ou boleto bancário (este último somente para contratos mensais) — pelos serviços contratados pelos usuários que ela autorizar, e que também permite o acesso a um Painel de Controle, onde é possível gerir acessos e a lista de usuários autorizados a incorrer em custos em nome da Empresa, bem como acompanhar as coletas e entregas realizadas.

1.4 Estes Termos e Condições Gerais da MEDLOG para Empresas (os “Termos Gerais”) regulam a relação entre a empresa identificada no processo de cadastro ou na página de assinatura (a “Empresa”) e a MEDLOG Transporte Hospitalar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.743.056/0001-07, com sede na Rua Marques, 82 – Jardim Carlu, São Paulo/SP, CEP 02423-030.

2. Aplicação dos Termos Gerais e dos adendos de produtos

2.1 Estes Termos Gerais estabelecem as condições sob as quais a Empresa criará e utilizará sua Conta Corporativa MEDLOG para Empresas (“Conta Corporativa”), terá acesso ao Painel de Controle e poderá utilizar os Produtos MEDLOG para Empresas (“Produto”). Além destes Termos Gerais, aplicam-se documentos específicos que regulam cada um dos Produtos (os “Adendos de Produtos”).

2.2 Os Termos Gerais e os Adendos de Produtos poderão ser modificados ou atualizados a qualquer momento pela MEDLOG, mediante prévia notificação à Empresa (por e-mail ou pelo Painel de Controle), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Os documentos atualizados passarão a viger após o prazo informado na notificação, sendo a versão atualizada publicada no site da MEDLOG.

2.3 Ao ser notificada de uma alteração, a Empresa deverá revisar as modificações no prazo estabelecido. Caso discorde, poderá encerrar sua Conta Corporativa, sem qualquer multa ou ônus. A continuidade do uso após tais modificações implica o aceite dos novos termos. A Empresa deve manter atualizadas as suas informações de contato no Painel de Controle.

2.4 As palavras grafadas em maiúsculas têm o significado a elas atribuído ao longo destes Termos Gerais ou nos Adendos de Produto.

3. Termos específicos dos produtos MEDLOG para Empresas

3.1 A Empresa poderá optar por utilizar o Produto da MEDLOG para Empresas, sujeito à disponibilidade local, ao criar uma Conta Corporativa ou a qualquer momento durante a Vigência.

3.2 Qualquer Adendo de Produto aceito pela Empresa é automaticamente incorporado à relação contratual entre a MEDLOG e a Empresa. Estes Termos Gerais e quaisquer Adendos de Produtos são denominados, em conjunto, de “Contrato”.

4. Prazo de vigência e rescisão do Contrato

4.1 Este Contrato terá início após o seu aceite pela Empresa e permanecerá vigente por prazo indeterminado (“Vigência”), podendo ser rescindido conforme as condições aqui estabelecidas.

4.2 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato ou qualquer Adendo de Produto, com ou sem motivo, mediante aviso prévio por escrito de 5 (cinco) dias. A rescisão não enseja o pagamento de multa ou indenização.

4.3 A rescisão de um Adendo de Produto não implica a rescisão dos demais Adendos em vigor. Os Adendos de Produto serão automaticamente rescindidos mediante a rescisão destes Termos Gerais.

4.4 Este Contrato poderá ser resolvido, respondendo a Parte inadimplente pelos danos decorrentes, nos casos de: (1) inadimplemento de qualquer cláusula não sanado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação; e (2) requerimento de recuperação judicial ou de falência de qualquer das Partes.

4.5 Os pagamentos em aberto e as obrigações relacionadas à confidencialidade, privacidade, segurança de dados e indenização sobreviverão ao término do Contrato ou de qualquer Adendo de Produto.

5. Administração da Conta Corporativa

5.1 Uso do Painel de Controle

Após a assinatura ou aceite deste Contrato, a MEDLOG criará uma Conta Corporativa para a Empresa, permitindo o acesso ao Painel de Controle online. Por meio dele, a Empresa terá acesso aos Produtos que concordou em utilizar.

5.2 Funcionalidades

A MEDLOG poderá contatar a Empresa por meio de qualquer representante designado como administrador (“Administrador”). O Painel de Controle permitirá que a Empresa: (a) visualize os Produtos contratados; (b) visualize informações detalhadas de coletas e entregas, que podem incluir o nome dos Usuários Autorizados, o status, os endereços de origem e destino, a rota, a distância, a duração, o valor do pedido, o tipo de serviço, os itens do pedido, o ID do pedido, a Cobrança de Usuário e o recibo de despesas (“Dados do Painel de Controle”); (c) elabore e acesse relatórios; (d) adicione e remova Administradores; (e) gerencie o cartão de crédito cadastrado (quando aplicável); (f) revise e gerencie as demonstrações de pagamento e liquide saldos pendentes. A MEDLOG reserva-se o direito de adicionar, remover e atualizar recursos e funcionalidades do Painel de Controle a qualquer momento.

5.3 Administração

A Empresa poderá nomear Administradores adicionais, a seu critério, e concorda em: (a) manter as credenciais de login em sigilo; (b) assegurar que apenas Administradores autorizados acessem o Painel de Controle; e (c) manter atualizadas todas as informações dos Administradores. A Empresa é responsável por todas as atividades realizadas no Painel de Controle mediante a utilização de suas credenciais.

5.4 Atualizações de usuários autorizados e administradores

É de responsabilidade exclusiva da Empresa manter atualizada a lista dos Usuários Autorizados e Administradores que tenham autorização para utilizar cada Produto. A MEDLOG poderá revisar periodicamente essa lista para assegurar o cumprimento deste Contrato e para fins de manutenção e suporte.

5.5 Responsabilidade por atividades do usuário

A Empresa concorda que: (a) é responsável por todas as Cobranças de Usuário incorridas por Usuários Autorizados e Administradores por meio da Conta Corporativa, incluindo as decorrentes de atividades fraudulentas ou não permitidas; e (b) as Cobranças de Usuário estão sujeitas a alterações de preço, conforme descrito nos Termos de Usuário Final.

5.6 Exclusão de usuário autorizado ou administrador

A exclusão deverá ser feita pela própria Empresa por meio do Painel de Controle. A Empresa deve informar a MEDLOG imediatamente caso identifique atividades fraudulentas ou não permitidas. Até que o Usuário Autorizado ou Administrador seja removido, a Empresa será responsável pelas Cobranças de Usuário referentes às solicitações por ele feitas.

5.7 Restrições

A Empresa não fará e não autorizará terceiros a: (a) decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou derivar o código-fonte, metodologias ou algoritmos do Painel de Controle, do Serviço ou do aplicativo da MEDLOG; (b) sublicenciar, arrendar, locar, vender, ceder ou transferir o Serviço a qualquer terceiro que não seja uma Afiliada; (c) superfaturar, aumentar ou modificar as Cobranças de Usuário; ou (d) impor taxas ou encargos adicionais a um Usuário Autorizado referentes ao uso do Painel de Controle ou do Serviço.

6. Valores e cobrança mensal

6.1 Cobranças de usuário e taxas de serviço

As Cobranças de Usuário e as Taxas de Serviço aplicáveis a cada Produto serão estabelecidas no Adendo de Produto aplicável. O valor da Taxa de Serviço, ou sua isenção por um determinado período, será estabelecido durante a criação da Conta Corporativa ou de outra forma acordado pelas partes.

6.2 Opções de cobrança

6.2.1 A MEDLOG poderá permitir que a Empresa pague as Cobranças de Usuário e as Taxas de Serviço à vista, quinzenal ou mensalmente. Na cobrança mensal, a MEDLOG disponibilizará no primeiro dia útil do mês subsequente, no Painel de Controle, um demonstrativo discriminando as Cobranças de Usuário e as Taxas de Serviço (“Demonstrativo Mensal”), a serem pagas em até 30 (trinta) dias da disponibilização.

6.2.2 Suspensão da conta. A MEDLOG poderá suspender o acesso ao Painel de Controle e ao Perfil Corporativo dos Usuários Autorizados em caso de não pagamento. A MEDLOG se compromete a envidar melhores esforços para avisar previamente sobre valores em atraso e a possibilidade de suspensão. Após a quitação, poderá reestabelecer o acesso. Sobre valores pagos em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária.

6.2.3 Se a Empresa não participar do sistema de Cobrança Mensal, as Cobranças de Usuário e as Taxas de Serviço serão pagas conforme estabelecido entre as partes.

6.3 Tributos

Todos os pagamentos serão processados na moeda local aplicável. Nenhum pagamento é reembolsável, exceto conforme expressamente previsto. Cada parte será responsável por seus custos e despesas relacionados à implementação e cumprimento deste Contrato.

7. Propriedade intelectual

7.1 Licença de uso de marca. A Empresa (“Licenciante”) concede à MEDLOG (“Licenciada”), somente durante a Vigência, uma autorização para exibição da Marca da Licenciante no Painel de Controle e em ambientes relativos ao Produto — licença limitada, gratuita, mundial, não exclusiva, intransferível e sem sublicenciamento, encerrada automaticamente com a rescisão do Contrato.

7.2 Vedação de desenvolvimento tecnológico. Este Contrato não inclui o desenvolvimento de tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual por uma das partes para a outra, o que deverá ser objeto de novo contrato por escrito.

7.3 Propriedade. A MEDLOG é e permanece proprietária dos direitos sobre o Painel de Controle, o Serviço e o Aplicativo, incluindo atualizações e novas versões, e sobre toda a informação e documentação disponibilizada em conexão com este Contrato.

7.4 Proibição de publicidade. Exceto conforme expressamente previsto, nenhuma das partes poderá usar ou fazer referência ao nome, logotipo ou marcas da outra em comunicado à imprensa ou divulgação pública sem prévio consentimento.

8. Confidencialidade

8.1 “Informação Confidencial” significa qualquer informação confidencial, técnica, financeira ou própria do negócio, de uma parte (“Parte Divulgadora”) fornecida à outra (“Parte Receptora”). Não incluem: (a) informações previamente conhecidas sem obrigação de sigilo; (b) adquiridas licitamente de terceiros; (c) publicamente disponíveis sem culpa da Parte Receptora; ou (d) cuja divulgação tenha sido autorizada por escrito.

8.2 A Parte Receptora: (a) somente usará Informações Confidenciais para as finalidades permitidas; e (b) não as divulgará a terceiros que não sejam funcionários ou agentes vinculados por obrigações de confidencialidade ao menos tão rigorosas quanto as aqui contidas.

8.3 Em caso de intimação, ordem judicial ou administrativa, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora e permitirá que esta promova defesas possíveis.

8.4 A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da mesma maneira que protege suas próprias informações de negócio e confidenciais.

9. Privacidade e segurança de dados

9.1 Definições. “Dados Pessoais da Empresa” significam: (i) nome completo; (ii) endereço de e-mail sob o domínio da Empresa; e (iii) demais informações mutuamente acordadas de um Usuário Autorizado fornecidos pela Empresa à MEDLOG, exceto os dados fornecidos pelo Usuário Autorizado diretamente à MEDLOG. “Dados Pessoais da MEDLOG” significam quaisquer dados pessoais de um Usuário Autorizado ou de condutores parceiros, dos quais a MEDLOG é controladora e que compartilha com a Empresa em conexão com este Contrato.

9.2 Tratamento de dados pela Empresa. A Empresa é responsável por: (i) obter o consentimento, quando necessário, ou cumprir outra obrigação legal para fornecer legitimamente à MEDLOG os Dados Pessoais da Empresa; (ii) tratar os Dados Pessoais da MEDLOG apenas para o propósito específico e legítimo de execução das atividades relacionadas a este Contrato; (iii) limitar o acesso apenas a quem tenha necessidade comercial legítima; e (iv) não divulgar Dados Pessoais da MEDLOG a terceiros sem autorização escrita.

9.3 Tratamento de dados pela MEDLOG. A coleta e o tratamento dos Dados Pessoais da MEDLOG serão feitos de acordo com a Política de Privacidade. A MEDLOG (i) só utilizará os Dados Pessoais da Empresa para os fins descritos neste Contrato; (ii) limitará o acesso a quem tenha necessidade comercial legítima; e (iii) não divulgará Dados Pessoais da Empresa a terceiros sem autorização.

9.4 Papéis das partes. Cada Parte é um controlador independente dos Dados Pessoais da MEDLOG e dos Dados Pessoais da Empresa para os fins deste Contrato.

9.5 Conformidade com a LGPD. Cada Parte deverá cumprir as obrigações a ela aplicáveis dispostas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em decorrência do tratamento de Dados Pessoais.

9.6 Segurança. As Partes implementarão medidas técnicas, físicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais da outra Parte contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizados (“Incidente de Segurança da Informação”).

9.7 Notificação. Cada Parte notificará imediatamente a outra caso tome conhecimento de um Incidente de Segurança da Informação, incluindo: (1) a natureza da violação; (2) os dados pessoais e os titulares potencialmente atingidos; (3) a duração e as consequências esperadas; e (4) as medidas de mitigação tomadas ou planejadas. Após a descoberta, a Parte deverá investigar, remediar e mitigar os efeitos e fornecer garantias razoáveis de não repetição.

9.8 Transferências de dados. A Empresa não poderá tratar nem transferir Dados Pessoais de qualquer titular fora das hipóteses e finalidades autorizadas por este Contrato e pela legislação aplicável.

10. Declarações e garantias

10.1 Declarações mútuas. Cada parte declara e garante que: (a) tem plenos poderes para firmar este Contrato; (b) o aceite e a execução não violam nenhum outro contrato; (c) está devidamente estabelecida e em situação regular; (d) as Marcas licenciadas não infringem direitos de terceiros; e (e) não é entidade governamental ou de economia mista.

10.2 Segurança. As políticas e práticas da MEDLOG relacionadas à segurança de todos os usuários do Serviço estão disponíveis em medlogth.com.br.

10.3 Garantias sobre os produtos. A MEDLOG fornece o Serviço, o Aplicativo e o Painel de Controle “da forma como estão disponíveis no momento”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou de adequação a necessidades específicas da Empresa, ressalvadas as obrigações legais e as expressamente assumidas neste Contrato.

10.4 Natureza do serviço. A Empresa reconhece que o Serviço da MEDLOG realiza atividades de tratamento de dados de clientes, de maneira transparente, para finalidades lícitas e específicas, tais como:

• permitir a navegação na Plataforma, análises de comportamento, identificação de problemas, melhorias, personalização de recursos e monitoramento de segurança;
• atender a solicitações e contatos, receber reclamações e apurar denúncias;
• estabelecer contato entre a MEDLOG e os Clientes, inclusive para garantir o adimplemento de obrigações;
• permitir a prestação de assistência e serviços acessórios relacionados aos contratos;
• realizar a gestão de relacionamento, comunicação, marketing direto, publicidade e ações promocionais;
• avaliar comportamentos de navegação e perfil dos Clientes por meio de cookies próprios;
• realizar pesquisas de satisfação e verificação de identidade;
• exercer legalmente direitos da MEDLOG em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e cumprir obrigações legais;
• prevenir fraudes e atividades ilícitas e proteger o crédito.

11. Indenização

11.1 Uma Parte (“Parte Indenizadora”) indenizará, defenderá e isentará a outra (“Parte Indenizada”), seus conselheiros, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) relacionadas a: (a) violação de declarações ou garantias da Parte Indenizadora; (b) violação das obrigações de Privacidade e Segurança de Dados; ou (c) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelas Marcas da Parte Indenizadora, quando usadas na forma aprovada.

11.2 A Parte Indenizada notificará prontamente a Parte Indenizadora sobre qualquer reclamação sujeita a indenização. A Parte Indenizadora assumirá a defesa por advogado por ela designado, não fazendo acordos sem o consentimento da Parte Indenizada, que não será retido injustificadamente.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 As Partes respondem exclusivamente pelos danos emergentes e diretos que vierem a causar no âmbito deste Contrato. Nenhuma das Partes responderá por lucros cessantes ou outros danos intangíveis, indiretos ou imateriais, ressalvadas as obrigações de indenização e as hipóteses previstas em lei.

13. Disposições gerais

13.1 Este Contrato é regido pela lei brasileira. Em caso de litígio, as partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP.

13.2 Qualquer aviso à Empresa será enviado por e-mail ao(s) Administrador(es) cadastrado(s) no Painel de Controle. Qualquer aviso à MEDLOG de natureza legal/contratual deve ser enviado ao e-mail contato@medlogth.com.br.

13.3 A falha de qualquer Parte em fazer cumprir as disposições deste Contrato não deve ser interpretada como renúncia.

13.4 Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, o restante do Contrato permanecerá válido e exequível.

13.5 As Partes não respondem pelo atraso ou descumprimento em casos fortuitos ou de força maior.

13.6 Este Contrato não pode ser cedido, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, ressalvada a cessão, mediante simples notificação, (a) a uma Afiliada ou (b) em conexão com a venda total ou substancial de participação ou de ativos.

13.7 Este Contrato não estabelece entre as partes qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, joint venture, agência, consórcio, responsabilidade solidária ou subsidiária ou vínculo trabalhista.

13.8 Cada Parte é responsável pelo adimplemento das obrigações que a legislação fiscal lhe atribuir quanto ao objeto destes Termos Gerais e de qualquer Adendo de Produto.

13.9 As Partes comprometem-se a cumprir as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer ou prometer pagamento ou vantagem indevida, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, com o objetivo de induzir ou recompensar ato relacionado a este Contrato, e a notificar a outra Parte sobre qualquer violação ou potencial violação.

13.10 Diversidade e inclusão. A MEDLOG valoriza e incentiva a diversidade e a inclusão entre colaboradores, clientes, usuários e fornecedores, e leva em conta essas práticas ao adquirir produtos ou serviços e firmar parcerias.

13.11 Afiliadas. A Empresa e cada uma de suas Afiliadas poderá utilizar o mesmo Painel de Controle e os serviços incluídos nos Adendos de Produto. Na medida em que uma Afiliada incorrer em Cobranças de Usuário ou Taxa de Serviço, a MEDLOG poderá, mediante instrução e aprovação da Empresa, faturar e receber pagamentos diretamente da respectiva Afiliada, permanecendo a Empresa financeiramente responsável por todos os pagamentos devidos à MEDLOG.