Documento Jurídico

Termos Gerais de Uso da Plataforma e da Prestação de Serviços de Transporte Hospitalar — Usuário

Última atualização: julho de 2026

1. Relacionamento contratual

1.1 Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro de São Paulo e do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela MEDLOG Transporte Hospitalar (“MEDLOG”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.743.056/0001-07, com sede na Rua Marques, 82 – Jardim Carlu, São Paulo/SP, CEP 02423-030.

1.2 Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a MEDLOG. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre você e qualquer afiliada da MEDLOG. A MEDLOG poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

1.3 Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

1.4 A MEDLOG poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a MEDLOG fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. Os Serviços

2.1 Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) usuários(as) de aplicativos móveis e sistemas web fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”) solicitar e programar serviços de transporte hospitalar e de logística para a saúde — incluindo coleta e entrega de medicamentos, exames, amostras biológicas e materiais hospitalares, com rastreamento e temperatura controlada — com condutores e provedores desses serviços, inclusive fornecedores de logística, mediante contrato com a MEDLOG ou com determinadas afiliadas da MEDLOG (“Condutores Parceiros”).

2.2 A menos que diversamente acordado pela MEDLOG em contrato escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso. VOCÊ RECONHECE QUE A MEDLOG NÃO É FORNECEDORA DE BENS; A MEDLOG oferece serviços de coleta e entrega de itens da área da saúde, cujo início do pedido ocorre após sua solicitação. TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR CONDUTORES PARCEIROS, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E TÃO SOMENTE REPRESENTANTES CONTRATADOS DA MEDLOG.

3. Licença

3.1 Sujeito ao cumprimento destes Termos, a MEDLOG outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à MEDLOG e às suas afiliadas licenciadoras.

4. Restrições

4.1 Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela MEDLOG; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

5. Prestação dos serviços

5.1 Você reconhece que os Serviços são prestados pela MEDLOG sob diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou logística hospitalar.

5.2 Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob opções de solicitação oferecidas pela MEDLOG, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da MEDLOG; ou (ii) Condutores Parceiros usuários da plataforma, detentores(as) de permissão para serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares, quando exigido para o transporte de itens da área da saúde.

5.3 Você reconhece que os serviços poderão ser prestados por diferentes meios de transporte adequados à natureza da carga hospitalar, tais como motocicleta, automóvel e veículos utilitários, com uso de acondicionamento e equipamentos de cadeia de frio quando necessário.

6. Serviços e conteúdo de terceiros

6.1 Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade) que a MEDLOG não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS. A MEDLOG NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.

7. Titularidade

7.1 Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da MEDLOG, de suas afiliadas ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da MEDLOG ou de qualquer licenciadora da MEDLOG.

8. Uso dos serviços

8.1 Contas de usuários

8.1.1 Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso.

8.1.2 O registro de Conta exige que a MEDLOG colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela MEDLOG). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver tais informações, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a MEDLOG poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela MEDLOG por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

8.1.3 Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, informar os pontos de coleta e entrega e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de transporte hospitalar.

8.1.4 É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de transporte contratados, incluindo dados sobre a natureza, o acondicionamento e os requisitos de temperatura dos itens a serem transportados.

9. Conduta e obrigações do usuário

9.1 Você não poderá autorizar terceiros a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Condutores Parceiros, salvo se estiverem sob sua responsabilidade. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usá-los para finalidades legítimas (por ex., não transportar materiais ilegais ou perigosos fora das normas sanitárias e de transporte aplicáveis). Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso negado caso se recuse a fornecê-lo.

9.2 O Usuário se compromete a não utilizar o serviço de transporte para transportar: dinheiro ou cheque; produtos ilícitos; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis fora das condições legais de transporte; drogas e entorpecentes de comércio proibido; explosivos; joias; e quaisquer materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou que atente contra os bons costumes e a moralidade. O transporte de medicamentos, exames, amostras biológicas e materiais hospitalares deverá observar as normas sanitárias, de biossegurança e de embalagem aplicáveis, sendo o Usuário responsável pelo correto acondicionamento e pela declaração do conteúdo.

9.3 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando a MEDLOG de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado, ressalvadas as hipóteses de culpa comprovada da MEDLOG.

9.4 Os condutores autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a MEDLOG. O Usuário reconhece que a prestação do transporte é realizada pelos Condutores Parceiros, sem prejuízo das obrigações e garantias expressamente assumidas pela MEDLOG nestes Termos e na legislação aplicável.

10. Mensagem de texto (SMS)

10.1 Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de texto (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) a qualquer momento. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços, especialmente quanto a avisos de status de coleta e entrega.

11. Códigos promocionais

11.1 A MEDLOG poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral, a menos que expressamente permitido pela MEDLOG; (iii) poderão ser desabilitados pela MEDLOG a qualquer momento por motivos legalmente legítimos; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas estabelecidas; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A MEDLOG reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos obtidos com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

12. Conteúdo fornecido pelo(a) usuário(a)

12.1 A MEDLOG poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você disponibilize conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços (“Conteúdo de Usuário”). Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo, você outorga à MEDLOG e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível nacional, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir e explorar esse Conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem ulterior aviso ou necessidade de pagamento.

12.2 Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) proprietário(a) do Conteúdo de Usuário ou tem todos os direitos necessários para outorgar a licença acima; e (ii) o Conteúdo de Usuário e sua disponibilização não infringirão propriedade intelectual, direitos de publicidade ou privacidade de terceiros, nem resultarão na violação de qualquer lei aplicável.

12.3 Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo. A MEDLOG poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, a seu critério exclusivo, a qualquer momento e sem aviso prévio.

13. Acesso à rede e equipamentos

13.1 Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar os Serviços, bem como pelas taxas e encargos aplicáveis. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos. A MEDLOG NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR e os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

14. Pagamento

14.1 Ao concluir a solicitação do transporte, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com o valor determinado e informado na Plataforma.

14.2 O Usuário está ciente de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações após a prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver inclusão/alteração de pontos durante o trajeto. Existem dois tipos de cadastro e, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas:

• Pessoa Física: pagamento diretamente na plataforma, por meio de cartão de crédito, carteira digital ou via PIX na conta da MEDLOG.
• Pessoa Jurídica: pagamento por meio de cartão de crédito, carteira digital ou faturamento quinzenal ou mensal, mediante solicitação e aprovação da MEDLOG.

14.3 A MEDLOG reserva-se o direito de acrescentar valor mensal referente ao prazo concedido para faturamento, o qual será informado ao Usuário no momento da contratação da modalidade de faturamento.

14.4 O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (um) ou mais pedidos por meio de faturamento.

14.5 O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês do faturamento, salvo condição diversa acordada.

14.6 Em caso de inadimplemento até o prazo de vencimento por culpa do Usuário — desde que tal atraso não decorra de ação ou omissão da Plataforma — incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

14.7 Em caso de escolha de pagamento por cartão de crédito, a MEDLOG, quando do aceite da confirmação da solicitação pelo Condutor Parceiro, apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço realiza a captura do valor total prestado. Caso tenha sido concedido cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura.

14.8 O pagamento poderá ser realizado conforme mencionado acima, podendo a MEDLOG adicionar novos métodos de pagamento.

14.9 Em caso de falha operacional na captura do pagamento por cartão de crédito, a MEDLOG poderá reprocessar a captura ou, na ausência de tal opção, emitir boleto bancário ou título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário, a contar da data da prestação do serviço.

14.10 O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos serviços contratados por meio da Plataforma, poderá receber documento de cobrança que englobe tanto o valor do transporte devido aos Condutores Parceiros quanto o valor do serviço de logística prestado pela MEDLOG. O valor constante na Nota Fiscal emitida pela MEDLOG englobará os serviços de logística e transporte hospitalar prestados. As despesas incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos e dos Extratos dos Pedidos, ambos disponíveis na Plataforma e acessíveis por login e senha do Usuário.

14.11 Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome da MEDLOG contendo o valor referente ao pedido realizado.

14.12 O faturamento feito pela MEDLOG leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro ao último dia, não havendo fracionamento durante o mês. Uma vez que a Plataforma possibilita ao Usuário pleno acesso a toda solicitação realizada em seu favor, eventuais incongruências ou necessidades de alteração ocorridas dentro do mês deverão ser informadas à MEDLOG até o último dia útil do mês de fechamento do faturamento, haja vista a necessidade de emissão da nota fiscal até o 3º dia útil do mês subsequente. O silêncio do Usuário quanto ao envio dessas informações será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

14.13 O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela MEDLOG ou exigido por lei.

14.14 A MEDLOG reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços obtidos por meio do uso dos Serviços, a qualquer momento. Você reconhece que o preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas conforme a rota, o local de origem/destino e a legislação aplicável; e (ii) variar conforme a distância, a urgência e os requisitos de acondicionamento e temperatura da carga.

14.15 Você poderá optar por cancelar sua solicitação a qualquer momento antes da chegada do Condutor Parceiro ao ponto de coleta, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

15. Recusa de garantia; limitação de responsabilidade; indenização

15.1 Recusa de garantia

15.1.1 OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A MEDLOG RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA, RESSALVADOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

15.2 Limitação de responsabilidade

15.2.1 NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MEDLOG NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES E PERDA DE DADOS, DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS. A MEDLOG NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

15.3 Limitações e direitos do consumidor

15.3.1 AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

16. Legislação aplicável; jurisdição

16.1 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive quanto à sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

17. Disposições gerais

17.1 Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da MEDLOG. Você concorda que a MEDLOG poderá ceder e transferir estes Termos, total ou parcialmente, (i) a uma afiliada; (ii) a um adquirente das participações societárias, negócios ou bens; ou (iii) a um sucessor em razão de qualquer operação societária.

17.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição será considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre as partes sobre este assunto e substituem todos os entendimentos anteriores. As palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

18. Termos e condições gerais das soluções de logística hospitalar

18.1 Estes Termos estabelecem as condições sob as quais a Empresa contratante pode tomar serviços relacionados às Soluções de Logística Hospitalar da MEDLOG.

19. Prestação dos serviços

19.1 Os representantes designados da MEDLOG (“Coordenadores de Operações”) serão responsáveis pela prestação dos Serviços de Logística Hospitalar à Empresa, conforme especificações. 19.2 O contato da MEDLOG com a Empresa será realizado por meio de um representante individual da Empresa. 19.3 A maneira e os meios pelos quais a MEDLOG escolhe prestar os Serviços ficarão a seu critério e controle, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. 19.4 A MEDLOG reserva-se o direito de adicionar, remover e atualizar recursos, serviços e funcionalidades de seu Aplicativo e materiais associados a qualquer momento.

20. Prazo e término

20.1 Este contrato terá início após a aceitação dos Termos pela Empresa e permanecerá em vigor até o seu término. 20.2 Poderá ser rescindido por qualquer parte, por conveniência, mediante notificação com 5 (cinco) dias de antecedência. Será resolvido se: (a) houver inadimplemento de qualquer cláusula não sanado no prazo de 30 (trinta) dias após notificação; e (b) uma parte decretar ou protocolar pedido de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação. Permanecem exigíveis todas as obrigações de pagamento pendentes.

21. Administração de contas

21.1 A Empresa poderá nomear Administradores adicionais, a seu critério, mediante notificação por escrito à MEDLOG. A Empresa será responsável por quaisquer obrigações de pagamento decorrentes de todas as atividades e serviços executados pela MEDLOG a pedido de qualquer Administrador.

22. Preço e faturamento

22.1 A Empresa pagará à MEDLOG os valores previstos conforme contrato. 22.2 Sobre valores pagos em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária. A MEDLOG reserva-se o direito de suspender os Serviços em caso de atraso no pagamento, comprometendo-se a envidar melhores esforços para avisar previamente a Empresa.

23. Pagamentos

23.1 Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta de titularidade da MEDLOG ou por outros meios oferecidos. 23.2 Salvo indicação em contrário, cada parte arcará com os tributos de sua responsabilidade conforme a legislação aplicável. Todos os pagamentos são não reembolsáveis, exceto quando expressamente previsto.

24. Confidencialidade

24.1 “Informação Confidencial” significa qualquer informação comercial, técnica ou financeira confidencial ou de propriedade de uma parte (“Parte Divulgadora”) fornecida à outra (“Parte Receptora”). 24.2 A Parte Receptora usará as Informações Confidenciais apenas para as finalidades permitidas por este Contrato e não as divulgará a terceiros, exceto a colaboradores ou agentes vinculados por obrigações de confidencialidade ao menos tão rigorosas quanto as aqui contidas. 24.3 As Informações Confidenciais não incluem informações previamente conhecidas sem obrigação de sigilo, adquiridas licitamente de terceiro, publicamente disponíveis sem culpa da Parte Receptora, ou cuja divulgação tenha sido autorizada por escrito. 24.4 Em caso de intimação ou ordem judicial, a Parte Receptora notificará a Parte Divulgadora e permitirá que esta apresente defesas cabíveis, protegendo as Informações Confidenciais com padrão razoável de cuidado.

25. Privacidade e segurança de dados

25.1 O tratamento de dados pessoais em conexão com este Contrato observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da MEDLOG. Caso qualquer das partes pretenda iniciar novo tratamento de dados pessoais, as partes negociarão de boa-fé os termos e condições de tal tratamento.

26. Isenção de garantias

26.1 Exceto conforme expressamente previsto e na medida permitida pela lei aplicável, a MEDLOG fornece os Serviços do Aplicativo e o próprio Aplicativo “como estão”, sem garantia de que atenderão a todos os requisitos da Empresa ou de operação ininterrupta e livre de erros, ressalvadas as obrigações legais e as expressamente assumidas neste Contrato.

27. Indenização

27.1 A Empresa (“Parte Indenizadora”) indenizará, defenderá e isentará a MEDLOG (“Parte Indenizada”), seus diretores, administradores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (a) infração de declarações ou garantias da Parte Indenizadora; ou (b) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelas Marcas da Parte Indenizadora, quando usadas na forma aprovada.

28. Limites de responsabilidade

28.1 Exceto quanto às obrigações de indenizar e às obrigações de confidencialidade, em nenhuma hipótese a MEDLOG ou a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, por perda de negócios ou lucros cessantes.

29. Disposições gerais

29.1 As partes não responderão pelo descumprimento das obrigações contratuais na hipótese de caso fortuito ou força maior. 29.2 Este Contrato obriga as partes e seus sucessores. 29.3 A tolerância quanto ao não cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, alteração ou novação. 29.4 A declaração de nulidade de qualquer cláusula não resultará na nulidade das demais. 29.5 A MEDLOG reserva-se o direito de alterar estes Termos, com vigência a partir da publicação da versão atualizada em seu site. 29.6 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de São Paulo/SP.